Prefeitura de Porto Alegre recorre da decisão que suspendeu abertura do comércio nos finais de semana


Decisão do TJ-RS suspendia decreto municipal com base em ação civil pública feita pelo Ministério Público do estado. Medida da prefeitura autorizava abertura de comércio, bares e restaurantes. Comércio no Centro Histórico de Porto Alegre
Alex Rocha/PMPA/Divulgação
A Prefeitura de Porto Alegre protocolou, na noite deste sábado (27), recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do RS que suspendia o decreto municipal que permitia o funcionamento de bares, restaurantes, comércio e serviços não essenciais nos finais de semana.
No recurso, a Procuradoria Geral do Município (PGM) sustenta que a Capital registra demanda e atividade econômica muito maior que as demais cidades da Região Metropolitana, sendo necessária a ampliação dos horários de funcionamento e, com isso, a diluição do número de pessoas que acessam simultaneamente os serviços.
“Obviamente, restringir o horário das lojas em Porto Alegre, na véspera da data comemorativa da Páscoa, é uma medida contrária ao objetivo de proteger a saúde da população, na medida em que mais pessoas frequentarão as lojas em um espaço menor de tempo, gerando, obviamente, mais aglomerações”, diz a peça.
A decisão do Tribunal de Justiça, da manhã deste sábado, teve como base o aceite de ação civil pública feito pelo Ministério Público do estado, justificado sobre a teoria de que as medidas propostas pela prefeitura estão em desacordo com o sistema de Distanciamento Controlado, já que a Capital está em bandeira preta.
“Quando há uma determinação de fechamento de serviços não essenciais, quando há uma limitação de horários, e o município entende por violar isso, por fazer diferente, nós estamos ingressando com as ações e obtendo êxito em todas elas. Os prefeitos já têm a consciência de que isso não pode ser feito, de que é ilegal”, afirma o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen.
VÍDEOS: RBS Notícias

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