MPF do RS ajuíza ação civil pública contra Anvisa e associação médica que fez manifesto em defesa do 'kit Covid'


Processo exige, entre outras medidas, o pagamento de indenização de R$ 10 milhões, como forma de reparação, além de nota retificadora em jornal e retirada do manifesto de site. Medicamentos usados no combate à Covid-19
Divulgação
O Ministério Público Federal (MPF) do Rio Grande do Sul ajuizou uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a associação Médicos pela Vida Covid-19 por publicação de manifesto em defesa de medicamentos sem eficácia comprovada contra o coronavírus. Para o MPF, a Anvisa foi “omissa” em relação à publicação já que não tomou providências sobre o caso após questionamentos da instituição.
O informe publicitário foi publicado no jornal Zero Hora, de Porto Alegre, no dia 23 de fevereiro. Pelo menos outros sete jornais brasileiros também publicaram o manifesto, mas a ação vale apenas para o caso no RS.
O G1 entrou em contato com a Anvisa, e aguarda retorno.
Em nota, a Associação Médicos pela Vida Covid-19 informou que não foi citada e desconhece a ação civil pública. “No momento oportuno, a MPV prestará todos os esclarecimentos necessários à Justiça”, destaca. Leia nota completa abaixo.
A associação também tem como integrantes médicos registrados no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers). O G1 entrou em contato com o Cremers e aguarda retorno.
Reparação e indenização
A ação exige o pagamento de indenização de R$ 10 milhões, como forma de reparação. A Associação também deve publicar uma retificação no Jornal Zero Hora e no próprio site esclarecendo os equívocos do manifesto, como o fato de contemplar medicamentos não aprovados pela Anvisa para uso na Covid-19 e sem comprovação científica.
Segundo estudos rigorosos realizados ao redor do mundo, medicamentos que integram o “kit covid” ofertado nas fases iniciais da doença no Brasil já se mostraram ineficazes ou até mais prejudiciais do que benéficos quando administrados nos quadros leves, moderados e graves da doença.
No informe publicitário, a associação, com sede em Recife (PE), destaca os possíveis benefícios do tratamento, citando os medicamentos.
“Tal referência, no entanto, é realizada sem qualquer indicação de possíveis efeitos adversos que podem decorrer da utilização desses medicamentos, além de possivelmente estimular a automedicação, uma vez que indicado por associação médica”, destaca o MPF.
Segundo o Ministério Público Federal, a publicação contraria a legislação e ato normativo que tratam da propaganda e publicidade de medicamentos. Resolução da Anvisa, por exemplo, determina que as informações sobre medicamentos devem ser comprovadas cientificamente, o que não é o caso destes que constam no manifesto.
Anvisa
Segundo o MPF, a Anvisa foi informada sobre o manifesto pela instituição que pediu providências em relação ao caso. A agência, então, enviou um documento em que esclarece que “há prerrogativa do profissional médico em prescrever medicamentos para o tratamento de doenças”.
Diante disto, a ação cita outro caso em que, ao divulgar medicamentos de venda sob prescrição médica em um site, houve autuação da agência.
Sobre o do manifesto, o MPF diz que caracteriza “a omissão da Anvisa no caso”.
O MPF pede que a Anvisa adote providências de política administrativa em relação à publicidade, pelo grupo de médicos, dos medicamentos que integram o chamado “kit covid”, e que tragam informações danosas à população, contrariando a legislação.
Dano coletivo
No entender do MPF, a associação Médicos pela Vida provocou dano coletivo ao expor ao risco a saúde da população, induzindo-a a acreditar que o o tratamento sem eficácia comprovada é suficiente para minimizar a doença.
Além do pagamento de indenização, o MPF pede, liminarmente, que a associação retire do seu site o manifesto publicado por meio do informe publicitário, e todas as outras informações que contrariem a legislação e atos normativos. E que se abstenha de promover novas publicações em relação ao tratamento sem eficácia contra a Covid.
Publicidade de medicamentos
O MPF destaca que a publicidade de medicamentos de venda sob prescrição deve ficar restrita aos meios de comunicação destinados exclusivamente aos profissionais de saúde habilitados a prescrever esses produtos.
Nos casos de medicamentos sob controle especial, as regras são ainda mais rígidas, e a publicidade somente pode ser feita em revistas de controle exclusivamente técnico, referentes a patologias e medicamentos, e também dirigidas direta e exclusivamente a profissionais de saúde habilitados.
Além disso, ao indicar a existência de medicamentos supostamente eficazes contra a Covid-19, a publicação “possivelmente estimula a população a não observar as medidas recomendadas para redução do contágio e que são de evidente necessidade para o controle da pandemia, como evitar aglomerações, manter distanciamento social, higiene das mãos, uso de máscara, dentre outras”, diz o MPF.
O MPF destaca que a confiança no tratamento sem eficácia pode induzir o usuário a não procurar o sistema de saúde a tempo, aumentando os riscos de agravamento do quadro, com prejuízos à própria saúde e ao sistema como um todo.
Nota
A Associação Médicos Pela Vida Covid-19 não foi citada e desconhece a Ação Civil Pública que teria sido impetrada pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul. No momento oportuno, a MPV prestará todos os esclarecimentos necessários à Justiça.
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